RHC 239067 - DECISAO
- Parties
- Recorrente: WENDEL WIGOR DOS SANTOS MENE ZES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2026
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública, Ilicitude De Provas, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
WENDEL WIGOR DOS SANTOS MENE ZES
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 adequação da prisão preventiva
- 2 vinculação a organização criminosa
- 3 contemporaneidade das provas
Full Case Text
Judgment text and source record
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