HC 1102501 - DECISAO

HC 1102501 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outra instância, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica, o que não ocorreu nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAMON SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Substituição Da Prisão Por Medidas Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Substituição Da Prisão Por Medidas Alternativas

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Parties

RAMON SANTOS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Excesso de prazo para prolação de sentença

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outra instância, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica, o que não ocorreu nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal