HC 1101256 - DECISAO

HC 1101256 - DECISAO

A petição inicial de habeas corpus foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de Justiça apresentou fundamentação idônea para manter a prisão preventiva em razão da garantia da ordem pública, dos antecedentes e da gravidade dos fatos; os documentos oficiais demonstram acompanhamento médico regular e não comprovam a impossibilidade de tratamento no sistema prisional nem a imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho com TEA; não foi demonstrada desídia estatal ou excesso de prazo incompatível com a razoável duração do processo.

Parties
Paciente/impetrante: MARCOS ALEXANDRE STEIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido De Liminar Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Excesso De Prazo, Vício De Fundamentação, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Falsidade Ideológica, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Excesso De Prazo Vício De Fundamentação Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

MARCOS ALEXANDRE STEIN

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido De Liminar Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação por omissão
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária (art. 318, II e III do CPP)
  3. 3 imprescindibilidade da figura paterna para cuidados de filho com TEA

Ratio Decidendi

A petição inicial de habeas corpus foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de Justiça apresentou fundamentação idônea para manter a prisão preventiva em razão da garantia da ordem pública, dos antecedentes e da gravidade dos fatos; os documentos oficiais demonstram acompanhamento médico regular e não comprovam a impossibilidade de tratamento no sistema prisional nem a imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho com TEA; não foi demonstrada desídia estatal ou excesso de prazo incompatível com a razoável duração do processo.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.