RHC 239469 - DECISAO

RHC 239469 - DECISAO

A ordem foi denegada liminarmente porque o juízo a quo indicou elementos concretos e contemporâneos (materialidade, indícios de autoria, modus operandi premeditado, deslocamento intermunicipal, condenações recentes e execução penal em curso) que, em juízo sumário, caracterizam fundado receio de reiteração delitiva e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP e justificando a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 310 do CPP.

Parties
Recorrente: FABRICIO BUENO; Representada: ANA CAMILA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Denegada a ordem in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Reiteração Delitiva, Reincidência, Modus Operandi, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Reiteração Delitiva Reincidência Modus Operandi Presunção De Inocência

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Parties

FABRICIO BUENO

Recorrente

ANA CAMILA DA SILVA

Representada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Suficiência de fundamentação concreta vs. fundamentação pautada em antecedentes criminais
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada liminarmente porque o juízo a quo indicou elementos concretos e contemporâneos (materialidade, indícios de autoria, modus operandi premeditado, deslocamento intermunicipal, condenações recentes e execução penal em curso) que, em juízo sumário, caracterizam fundado receio de reiteração delitiva e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP e justificando a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 310 do CPP.

Court Disposition

Denegada a ordem in limine

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se e intimem-se.