HC 1037972 - DECISAO

HC 1037972 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus por Tribunal Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não restaram demonstradas; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, sendo o pedido de liminar indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IVAN RICARDO DA SILVA; Paciente: JOEL CASSIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefere liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Acesso À Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Liminar Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Acesso À Defesa

Case Brief

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Parties

IVAN RICARDO DA SILVA

Paciente

JOEL CASSIO MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/89
  2. 2 Contemporaneidade dos motivos para decretação da prisão temporária
  3. 3 Acesso à defesa e suposto cerceamento por ausência de ciência da Notícia do Fato e PIC e impossibilidade de constituir advogado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus por Tribunal Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não restaram demonstradas; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, sendo o pedido de liminar indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefere liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.