HC 1041483 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto: o prazo da prisão temporária encerrou-se em 29/10/2025 e o agravante foi posto em liberdade, tornando inútil a continuidade do recurso.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgo Prejudicado O Agravo Regimental
- Outcome
- Julgo prejudicado o agravo regimental.
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Prejudicialidade, Liberdade Provisória, Agravo Regimental
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgo Prejudicado O Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Legalidade e fundamentação da prisão temporária
- 2 Requisitos autorizadores da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
- 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto: o prazo da prisão temporária encerrou-se em 29/10/2025 e o agravante foi posto em liberdade, tornando inútil a continuidade do recurso.
Court Disposition
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Orders
- Julgo prejudicado o agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo regimental, interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus. Consta dos autos a prisão temporária do agravante decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 1º, § 1º, e 2º, caput e § 2º, da Lei 12.850/2013, e nos arts. 180, § 1º, e 299, caput, do Código Penal. Sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do agravante, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea e não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária, previstos na Lei n. 7.960/1989. Argumenta que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP, pois já foram cumpridas buscas e apreensões, sequestro de bens, indisponibilidade de contas e suspensão de atividades econômicas, afastando qualquer risco às investigações. Requer a reforma da decisão para conhecer o habeas corpus e revogar a prisão temporária, com expedição de alvará de soltura É o relatório. Decido. Conforme relatado pela defesa em petição de fl. 120, o prazo de prisão temporária do agravante encerrou-se em 29/10/2025, tendo sido este posto em liberdade. Encontra-se esvaziado, portanto, o objeto do presente recurso. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental. Publique-se. Intimem-se. EMENTA