HC 1062264 - DECISAO

DECISÃO ODAIR DE SOUZA DA HORA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no Habeas Corpus n. 8057358-92.2025.8.05.0000. Consta dos autos que o paciente - juntamente com 38 corréus até então identificados - é alvo de investigação pela suposta prática dos crimes de tráfico e organização criminosa. No dia 26/2/2025, foi decretada prisão temporária em seu desfavor, a qual foi mantida por decisão proferida em 10/7/2025, no âmbito do Inquérito Policial n. 5.792/2025 (Pedido de Prisão Temporária n. 8001129-92.2025.8.05.0039). Na inicial do habeas corpus, a defesa sustenta a ausência de justa causa e de indícios individualizados para a persecução penal. Afirma que a prisão temporária foi decretada sem comprovação da imprescindibilidade e sem fundamentação idônea. Aponta, ainda, a ocorrência de fishing expedition, com utilização da custódia para produzir provas inexistentes, além de excesso de prazo na investigação. Alega que a investigação se baseia exclusivamente em delações anônimas e em "relatos de informantes", sem individualização de condutas. Nesse cenário, requer a concessão de liminar para expedição de alvará de soltura, ainda que com medidas cautelares; o trancamento liminar do Inquérito Policial n. 5792 /2025; e, no mérito, a declaração de nulidade da persecução penal desde o inquérito, com confirmação da soltura e trancamento definitivo. Indeferida a liminar (fls. 155-158), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 193-199). Decido. A decisão que decretou a prisão temporária do paciente (e dos corréus) empregou os seguintes fundamentos, na parte que interessa (fls. 78-79, grifei): .. Pois bem, exposto isso, a análise dos autos revela, de forma clara, a configuração de todos os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais necessários para a decretação da prisão temporária. Conforme bem ressaltado pelo Ministério Público na promoção retro, os elementos de convicção constantes dos autos indicam que os acusados, conforme descrito na inicial, são integrantes da facção criminosa BDM, estando subordinados aos líderes Cassinho, Geléia e Fofão, bem como aos respectivos gerentes e a outros indivíduos ainda não identificados. Esses indivíduos atuariam como "vapores", desempenhando funções ligadas ao tráfico de drogas, segurança da organização e até mesmos homicídios, em troca de dinheiro e proteção. Ademais, há informações de que muitos deles já foram indiciados em inquéritos policiais ou respondem a ações criminais por crimes como tráfico de drogas, homicídios e roubos. No Contexto dos autos, é incontestável que se trata de um crime de elevada complexidade, com ramificações por todo o Estado da Bahia. A contextualização apresentada pela Autoridade Policial corrobora tais evidências, uma vez que se está diante de uma das mais expressivas organizações criminosas ligadas ao tráfico de drogas, cuja atuação tem se expandido consideravelmente, associada à prática de delitos graves perpetrados por seus membros para assegurar o controle do tráfico. Com efeito, os elementos informativos constantes do Id 483967659 demonstram, com elevado grau de certeza, a materialidade e a autoria dos delitos imputados aos representados, evidenciando a necessidade da medida cautelar pleiteada. A gravidade dos crimes investigados, associados à estrutura organizada da facção criminosa, reforça a periculosidade dos envolvidos, cuja atuação impõe temor à população local, que se vê coagida a acatar as determinações do grupo sob risco de represálias severas, inclusive letais. Nesse contexto, a análise do caso à luz dos requisitos legais para a decretação da prisão temporária revela a existência de elementos concretos e idôneos que justificam a medida como instrumento essencial para a efetividade das investigações. A Autoridade Policial, ao fundamentar sua representação, trouxe provas substanciais que indicam a atuação dos representados como líderes ou agentes relevantes na prática de múltiplos delitos, notadamente no tráfico de drogas, o que exige resposta firme e eficaz do Estado. Diante desse cenário, torna-se imperativa uma atuação coordenada entre os órgãos públicos competentes para a desarticulação da facção criminosa BDM, cuja estrutura, se não for prontamente reprimida, tenderá a se consolidar e expandir, dificultando ainda mais sua erradicação e tornando seu enfrentamento progressivamente mais complexo. Na decisão que apreciou o pedido de prorrogação formulado pela autoridade policial, consta que, àquela data - 10/7/2025 -, o mandado de prisão ainda não havia sido cumprido em relação ao paciente. Confira-se (fls. 68-69, destaquei): B) DA MANUTENÇÃO DAS PRISÕES TEMPORÁRIAS NÃO CUMPRIDAS EM FACE DE ALESON DE SOUZA DA SILVA, ALESON DOS SANTOS CAMPOS DE JESUS, ANDERSON FARIAS DIAS, CAUÃ EDSON BONFIM ANDRADE, CELSO CONCEIÇÃO DA SILVA, DIEGO BISPO DA SILVA, DIEGO FREITAS SACRAMENTO, ERIC SILVA DE OLIVEIRA, FABIANE SOUZA DOS SANTOS, FÁBIO SOUZA SANTOS, HEIDSON MENEZES SOUZA, HELQUENCLISE SILVA DOS SANTOS, ISAIAS PEREIRA BARBOSA, JEAN SANTANA DE JESUS, JEFERSON COSTA DE JESUS, LEANDRO NASCIMENTO DA PURIFICAÇÃO, LEONARDO BARBOSA SILVA, LEONARDO DE SOUZA, LUAN SANTOS DA CONCEIÇÃO, MARCOS DA COSTA SACRAMENTO, MARCOS VINICIUS DE JESUS SILVA, ODAIR DE SOUZA DA HORA, PATRICK JÚLIO QUEIROZ MELO, ROSEILTON DUARTE FERREIRA, THIAGO COSTA DA IGREJA, TIAGO SANTOS BARBOSA E YURI SOUZA NASCIMENTO. Relativamente às prisões temporárias ainda não cumpridas dos investigados acima mencionados, a manutenção das ordens prisionais mostra-se igualmente necessária, considerando que persistem integralmente os fundamentos que ensejaram sua decretação na decisão ID 488115678. A investigação demonstra que todos os mencionados investigados integram a organização criminosa "BDM", atuando como "vapores" na estrutura hierárquica da facção, desempenhando funções ligadas ao tráfico de drogas, segurança da organização e até mesmo homicídios, em troca de dinheiro e proteção. A gravidade dos crimes investigados, associada à estrutura organizada da facção criminosa, reforça a periculosidade dos envolvidos. O fato de os mandados não terem sido cumpridos até o presente momento não afasta a necessidade da medida cautelar, mas sim evidencia tentativa de se furtarem à aplicação da lei penal, reforçando a necessidade de suas capturas. Todos os investigados relacionados integram a mesma organização criminosa e, em liberdade, podem interferir no curso das investigações, coagir testemunhas, destruir provas ou se evadir definitivamente da aplicação da lei penal. A complexidade da investigação, que trata sobre crimes graves com penas elevadas, aliada ao risco concreto que a liberdade dos investigados representa para a efetividade das investigações em curso, justifica plenamente a manutenção das ordens prisionais, sendo medida necessária e proporcional para garantir o êxito das diligências investigativas e preservar a ordem pública, devendo ser mantidas as prisões temporárias até o cumprimento dos respectivos mandados. Ao apreciar o habeas corpus impetrado pela defesa do investigado, a Corte estadual teceu as seguintes considerações (fls. 19-26, grifei): De início, quanto ao aventado excesso prazal, insta salientar que o ato imputável recai sobre o Delegado de Polícia, o qual não teria concluído o Inquérito Policial para regular distribuição no sistema PJe, circunstância que ensejaria o sustentado constrangimento ilegal. Sendo assim, a competência para análise do pedido realizado é do Juízo de primeiro grau. .. Ainda que assim não fosse, não vislumbro evidente excesso de prazo a ser reconhecido de ofício por este Colegiado. Com efeito, da análise dos autos de origem, verifica-se que houve mudança na presidência do inquérito policial, poucos meses antes da impetração do presente writ, tendo a nova autoridade policial assumido a condução das investigações em substituição ao Delegado anterior, o qual não mais exerce função na unidade de origem. Além disso, a investigação reveste-se de notória complexidade, porquanto trata de organização criminosa de grande porte com ramificações por todo o Estado da Bahia, demandando, nas palavras da própria Delegada titular, "análise de extenso material probatório, inclusive com diligências em andamento para identificar demais envolvidos, consolidar vínculos associativos e colher provas técnicas e testemunhais sensíveis" (ID 91180451), circunstâncias que justificam o lapso temporal decorrido e afastam a configuração de manifesto excesso de prazo. II. Da ausência de justa causa e da alegada "fishing expedition" .. Da análise acurada dos elementos constantes nos autos, nota-se que a decretação da prisão temporária do Paciente encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos de informação colhidos ao longo das investigações, não se tratando, portanto, de medida desprovida de lastro probatório mínimo ou de mera "pescaria" de provas. Assim, não se trata de mera especulação ou conjectura, mas de elementos informativos concretos obtidos mediante colaborações de terceiros - que, receosos, decidiram auxiliar a Polícia Civil sob condição de anonimato -, corroborados por dados de inteligência e pelo contexto investigativo que aponta para a participação do Paciente nas atividades ilícitas da organização criminosa. Diante deste panorama, é possível concluir que o Magistrado singular apoiado em dados concretos extraídos dos autos, fundamentou adequadamente o decreto prisional e se desincumbiu do dever de motivação, consignado no art. 93, IX, da CF. .. Quanto à alegação de "fishing expedition", a tese defensiva não merece acolhida. A prisão temporária não se destina à produção de provas contra o investigado mediante interrogatório forçado, mas sim a garantir a efetividade das investigações, impedindo que os agentes, em liberdade, destruam provas, coajam testemunhas, evadam-se ou persistam na prática delitiva. A realização de reconhecimento pessoal e interrogatório mencionados pela autoridade policial constituem diligências investigativas legítimas e, eventualmente, necessárias no contexto de apuração de organização criminosa, não se confundindo, de forma alguma, com utilização da custódia cautelar como instrumento de obtenção de confissão ou autoincriminação compulsória. Impende sublinhar, ademais, que o mandado de prisão temporária do Paciente permanece pendente de cumprimento, não obstante sua ciência inequívoca acerca da investigação em curso. Esta circunstância constitui elemento de extrema relevância para a manutenção da prisão temporária, porquanto evidencia tentativa de se furtar à aplicação da medida cautelar legitimamente decretada, o que corrobora o risco concreto à efetividade da persecução penal. Como já assentado por esta Corte, " o art. 1º da Lei n. 7.960/1989 evidencia que o objetivo primordial da prisão temporária é o de acautelar o inquérito policial, procedimento administrativo voltado a esclarecer o fato criminoso, a reunir meios informativos que possam habilitar o titular da ação a formar o opinio delicti e, por outra angulação, a servir de lastro à acusação" (HC n. 400.390/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe de 6/6/2018). Quanto ao apontado excesso de prazo para o encerramento do inquérito, conforme bem pontuado pelo Tribunal de Justiça local, " .. a investigação reveste-se de notória complexidade, porquanto trata de organização criminosa de grande porte com ramificações por todo o Estado da Bahia, .. circunstâncias que justificam o lapso temporal decorrido e afastam a configuração de manifesto excesso de prazo" (fl. 20, destaquei). Consoante entendimento desta Corte, no caso de investigado solto, o prazo para a conclusão do procedimento investigativo é impróprio e o excesso deve ser averiguado em razão da complexidade do caso, com base em um juízo de razoabilidade. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente neste Superior Tribunal que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2. "Consoante o entendimento desta Corte Superior, "O prazo do inquérito, quando envolver investigado solto, é impróprio e, a depender da complexidade do caso, pode ser prorrogado, de acordo com um juízo da razoabilidade"" (AgRg no RHC n. 181.142/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, 6ª T., DJe de 15/12/2023). 3. "A justa causa como condição da investigação e da ação penal deve ser analisada no contexto da demonstração do interesse e da utilidade, quando demonstrado o lastro mínimo de prova, a viabilizar a pretensão deduzida. O trancamento do inquérito é medida extrema e excepcional, que só pode ocorrer nas hipóteses em que for indiscutível a injustiça e a ilegalidade no prosseguimento da investigação", situações que não se adequam à espécie (AgRg no RHC n. 143.320/RO, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 29/6/2021). 4. O pedido de levantamento do sequestro de bens não diz respeito, direta ou indiretamente, à liberdade de locomoção, de modo que deve ser questionado pelo meio próprio, não na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 822.032/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe de 15/3/2024, grifei.) No tocante aos pleitos de reconhecimento da ilicitude das provas e de trancamento do inquérito, o acórdão apontado como ato coator salientou que a decretação da prisão temporária se baseou em elementos concretos da investigação e que a segregação determinada não tem por finalidade a produção de provas. Ao contrário, a medida visa garantir a efetividade da investigação, de modo a impedir a destruição de provas, a evasão, a coação de testemunhas ou a reiteração delitiva pelos agentes em liberdade. À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. EMENTA