AREsp 3052444 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos apontados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial as Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ), sendo aplicável o óbice da Súmula n. 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a inadmissão.

Parties
Agravante: RODRIGO LINO DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Sexta Turma, Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negaram provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Prisão Albergue Domiciliar, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Execução Penal Recurso Especial Prisão Albergue Domiciliar Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

RODRIGO LINO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Sexta Turma, Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253 RI/STJ)
  3. 3 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos apontados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial as Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ), sendo aplicável o óbice da Súmula n. 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a inadmissão.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.