HC 660326 - DECISAO

HC 660326 - DECISAO

A Corte concluiu pela ausência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente Jorge, tendo em vista fundamentação suficiente no decreto de prisão e no acórdão de manutenção: fatos objetivos indicam perigo à ordem pública e possibilidade de fuga (deixaram a criança com familiares e se ausentaram), além da extrema gravidade do crime de tortura contra criança de 2 anos. Quanto à paciente Tainara, a pretensão tornou-se prejudicada em razão de sua liberdade superveniente; o pedido de prisão domiciliar para gestante/mãe foi indeferido na origem em face da exceção prevista pelo HC coletivo n. 143.641/SP (crime mediante violência contra descendente), e a Corte não...

Parties
Paciente: JORGE HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA; Paciente: TAINARA DOS SANTOS MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Stj; Writ Prejudicado Em Relação À Paciente
Outcome
Ordem denegada em relação a JORGE HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA; writ prejudicado em relação a TAINARA DOS SANTOS MAGALHAES.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Crime De Tortura, Prisão Domiciliar, Medidas Relacionadas À Pandemia (covid 19), Reexame De Fundamentação De Prisão Preventiva (art. 316 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Cautelar Crime De Tortura Prisão Domiciliar Medidas Relacionadas À Pandemia (covid 19) Reexame De Fundamentação De Prisão Preventiva (art. 316 Cpp)

Case Brief

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Parties

JORGE HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TAINARA DOS SANTOS MAGALHAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Stj; Writ Prejudicado Em Relação À Paciente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar para gestante/mãe (jurisprudência do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 316 do CPP para reavaliação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A Corte concluiu pela ausência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente Jorge, tendo em vista fundamentação suficiente no decreto de prisão e no acórdão de manutenção: fatos objetivos indicam perigo à ordem pública e possibilidade de fuga (deixaram a criança com familiares e se ausentaram), além da extrema gravidade do crime de tortura contra criança de 2 anos. Quanto à paciente Tainara, a pretensão tornou-se prejudicada em razão de sua liberdade superveniente; o pedido de prisão domiciliar para gestante/mãe foi indeferido na origem em face da exceção prevista pelo HC coletivo n. 143.641/SP (crime mediante violência contra descendente), e a Corte não...

Court Disposition

Ordem denegada em relação a JORGE HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA; writ prejudicado em relação a TAINARA DOS SANTOS MAGALHAES.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus em relação a JORGE HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA.
  • Julgar prejudicado o writ em relação a TAINARA DOS SANTOS MAGALHAES.