RHC 204442 - DECISAO

RHC 204442 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença (prolatada em 9/8/2024), afastando o fundamento do pedido de reconhecimento de excesso de prazo por manutenção da prisão preventiva por mais de 360 dias; assim, não há provimento ao recurso.

Parties
Paciente: FERNANDO VINICIUS DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Publico Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (recurso Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Cautelar Excesso De Prazo Formação Da Culpa Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FERNANDO VINICIUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Ministério Publico Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa em razão da manutenção da prisão preventiva por mais de 360 dias
  2. 2 Pedido de liminar para suspensão do decreto prisional
  3. 3 Pedido de expedição de alvará de soltura ou aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença (prolatada em 9/8/2024), afastando o fundamento do pedido de reconhecimento de excesso de prazo por manutenção da prisão preventiva por mais de 360 dias; assim, não há provimento ao recurso.

Court Disposition

Julgo prejudicado recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se