RHC 210227 - DECISAO

RHC 210227 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração inadmissível na Corte, uma vez que a matéria já era objeto de outro habeas corpus (HC 944.143) e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir o entendimento anteriormente firmado, justificando o não conhecimento com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Impetrante: LEONARDO MONTEIRO MOJA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP, Reiteração De Habeas Corpus, Admissibilidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Cautelar Art. 312 Do CPP Reiteração De Habeas Corpus Admissibilidade

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Parties

LEONARDO MONTEIRO MOJA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão cautelar
  2. 2 Indícios de autoria e materialidade
  3. 3 Contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração inadmissível na Corte, uma vez que a matéria já era objeto de outro habeas corpus (HC 944.143) e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir o entendimento anteriormente firmado, justificando o não conhecimento com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.