HC 970221 - ACORDAO

HC 970221 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada: não atacou especificamente todos os fundamentos do decisum (aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ), não havendo evidência de constrangimento ilegal a ser reparado de imediato, além de que fatos novos devem ser oportunamente submetidos primeiro ao Tribunal estadual; assim, mantém-se a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante / Requerente: Ricardo de Lyra Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental E Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Fungibilidade, Instrumentalidade Das Formas, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Processual Penal Prisão Cautelar Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Súmula 691/stf Súmula 182/stj Fungibilidade Instrumentalidade Das Formas +2 more

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Parties

Ricardo de Lyra Ribeiro

Agravante / Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental E Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 Falta de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada: não atacou especificamente todos os fundamentos do decisum (aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ), não havendo evidência de constrangimento ilegal a ser reparado de imediato, além de que fatos novos devem ser oportunamente submetidos primeiro ao Tribunal estadual; assim, mantém-se a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.