HC 1005736 - DECISAO

HC 1005736 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o acusado está preso há menos de um ano, o processo tramitou regularmente sem paralisação indevida, a diligência requerida foi cumprida e aguarda-se a apresentação de alegações finais; não há demonstração de desídia do Judiciário ou da acusação que caracterize excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão, aplicando-se a Súmula n. 52 do STJ e o entendimento jurisprudencial citado.

Parties
Requerente (acusado): JONAS DA SILVA HEINEN; Órgão Ministerial (parte): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Aguarda Apresentação De Alegações Finais
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Desídia Do Poder Judiciário, Súmula N. 52 Do STJ, Alegações Finais
Direito Penal Processo Penal Prisão Cautelar Excesso De Prazo Desídia Do Poder Judiciário Súmula N. 52 Do STJ Alegações Finais

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Parties

JONAS DA SILVA HEINEN

Requerente (acusado)

Ministério Público

Órgão Ministerial (parte)

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Aguarda Apresentação De Alegações Finais

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão cautelar
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 52 do STJ
  3. 3 Caracterização de desídia do Judiciário ou da acusação como requisito para relaxamento da prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o acusado está preso há menos de um ano, o processo tramitou regularmente sem paralisação indevida, a diligência requerida foi cumprida e aguarda-se a apresentação de alegações finais; não há demonstração de desídia do Judiciário ou da acusação que caracterize excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão, aplicando-se a Súmula n. 52 do STJ e o entendimento jurisprudencial citado.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se e intimem-se.