HC 1051921 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não pode suceder recurso próprio e porque não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: a cronologia dos atos processuais demonstra tramitação regular sem desídia estatal ou paralisação injustificada, afastando a configuração de excesso de prazo e justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties: Paciente: JEFFERSON MARCELINO SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics: Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares

Processo Penal Direito Penal Prisão Cautelar Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JEFFERSON MARCELINO SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 Excesso de prazo para formação da culpa
3 Manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem não concedida

Orders

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
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