HC 1059312 - DECISAO

HC 1059312 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a questão objeto do writ não foi decidida pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não é cabível HC contra indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se comprovou nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: VAGNER RODRIGO VIEIRA; Órgão Julgador De Origem (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VAGNER RODRIGO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa e constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a questão objeto do writ não foi decidida pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não é cabível HC contra indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se comprovou nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.