HC 661874 - DECISAO

HC 661874 - DECISAO

Por não estar demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta e por ter o relator constatado a ausência dos pressupostos autorizadores da liminar, além da existência de elementos que indicam periculum libertatis (quantidade significativa de entorpecente e declarações que vinculam o paciente à guarda e entrega da droga), não se admite o afastamento da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente a petição inicial e determina-se aguardar o trâmite regular na origem.

Parties
Paciente: Kaio Cesar Barp; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Pedido liminar indeferido; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Tráfico Interestadual, Concurso De Agentes, Organização Criminosa, Teratologia Ou Ilegalidade, Fundamentação
Habeas Corpus Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Entorpecentes Prisão Cautelar Súmula 691/stf Supressão De Instância Tráfico Interestadual +4 more

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Parties

Kaio Cesar Barp

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Manutenção da prisão cautelar em razão da elevada quantidade de entorpecente

Ratio Decidendi

Por não estar demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta e por ter o relator constatado a ausência dos pressupostos autorizadores da liminar, além da existência de elementos que indicam periculum libertatis (quantidade significativa de entorpecente e declarações que vinculam o paciente à guarda e entrega da droga), não se admite o afastamento da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente a petição inicial e determina-se aguardar o trâmite regular na origem.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.