RHC 147270 - DECISAO

RHC 147270 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já impetrado e apreciado no STJ, configurando inadmissibilidade nos termos do art. 210 do RISTJ e de precedentes desta Corte.

Parties
Impetrante: CARLOS HENRIQUE ROSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração De Pedido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Cautelar, Reiteração De Pedido, Precedente
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Reiteração De Pedido Precedente

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Parties

CARLOS HENRIQUE ROSA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da prisão cautelar (alegação da defesa)
  2. 2 Reiteração de habeas corpus já decidido nesta Corte
  3. 3 Impossibilidade de reexame de decreto preventivo já apreciado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já impetrado e apreciado no STJ, configurando inadmissibilidade nos termos do art. 210 do RISTJ e de precedentes desta Corte.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.