HC 1090807 - DECISAO

HC 1090807 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante nos atos impugnados (art. 647-A do CPP), além de o Tribunal de origem ter demonstrado que não houve desídia estatal nem paralisação do processo, havendo designação de audiência de instrução, de modo que não se configura excesso de prazo.

Parties
Paciente: STEFANNY KAMILLY PIRES SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Conversão Da Prisão Em Preventiva, Recebimento Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Excesso De Prazo Conversão Da Prisão Em Preventiva Recebimento Da Denúncia

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Parties

STEFANNY KAMILLY PIRES SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Excesso de prazo na prisão cautelar
  3. 3 Valoração da complexidade do feito e sequência de atos processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante nos atos impugnados (art. 647-A do CPP), além de o Tribunal de origem ter demonstrado que não houve desídia estatal nem paralisação do processo, havendo designação de audiência de instrução, de modo que não se configura excesso de prazo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.