REsp 1933112 - DECISAO

REsp 1933112 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o exame da pretensão ministerial demandaria reexame do acervo fático-probatório (situação fática do condenado, trabalho extramuros e risco de contágio), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu, no caso concreto, pela manutenção da prisão domiciliar entendendo que as orientações do CNJ e do TJMG são não vinculantes e devem ser aplicadas caso a caso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: RECORRIDO (apenas identificado como apenado nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, Inc. I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Súmula 7/stj, Progressão De Regime, Arts. 112 E 117 Da Lei De Execução Penal
Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 Súmula 7/stj Progressão De Regime +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

RECORRIDO (apenas identificado como apenado nos autos)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, Inc. I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenado em regime semiaberto diante da pandemia
  2. 2 Vinculação/efeito vinculante da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e da Recomendação nº 62/2020 do CNJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o exame da pretensão ministerial demandaria reexame do acervo fático-probatório (situação fática do condenado, trabalho extramuros e risco de contágio), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu, no caso concreto, pela manutenção da prisão domiciliar entendendo que as orientações do CNJ e do TJMG são não vinculantes e devem ser aplicadas caso a caso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inc. I, do Regimento Interno do STJ.