HC 628414 - DECISAO

HC 628414 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão de informação nos autos de que o paciente foi progredido ao regime semiaberto e lhe foi deferida prisão domiciliar pelo Juízo da Execução em 13/04/2021, de modo que não subsiste o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO GUIMARÃES FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Execução Penal, Tornozeleira Eletrônica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Tornozeleira Eletrônica

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Parties

CARLOS ROBERTO GUIMARÃES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a reeducando em regime fechado
  2. 2 Aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Perda de objeto/ausência de interesse de agir diante da concessão superveniente da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão de informação nos autos de que o paciente foi progredido ao regime semiaberto e lhe foi deferida prisão domiciliar pelo Juízo da Execução em 13/04/2021, de modo que não subsiste o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.