HC 669618 - ACORDAO

HC 669618 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a questão relativa à concessão de prisão domiciliar à agravante, gestante, não foi previamente examinada pelo Juízo da Execução Penal nem pelo Tribunal de origem; conhecer originariamente dessa matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, sendo portanto imprescindível a prévia apreciação e comprovação da excepcionalidade pelo juízo competente.

Parties
Agravante: SHADIA IBRAHIM CATUCCI ORRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Gestante, Supressão De Instância, Art. 117 Da LEP, Recomendação CNJ 62/2020
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Gestante Supressão De Instância Art. 117 Da LEP Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

SHADIA IBRAHIM CATUCCI ORRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento originário pelo STJ de pedido de prisão domiciliar não apreciado pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e do art. 117 da Lei de Execução Penal à gestante condenada
  3. 3 Necessidade de prévia apreciação pelo Juízo da Execução Penal para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a questão relativa à concessão de prisão domiciliar à agravante, gestante, não foi previamente examinada pelo Juízo da Execução Penal nem pelo Tribunal de origem; conhecer originariamente dessa matéria pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, sendo portanto imprescindível a prévia apreciação e comprovação da excepcionalidade pelo juízo competente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por supressão de instância e determinar que o pedido de prisão domiciliar seja submetido ao Juízo da Execução Penal para análise