REsp 1941387 - DECISAO

REsp 1941387 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da superveniência de novo provimento judicial que concedeu novamente a prisão domiciliar com fundamentos distintos (gravidez e contaminação por COVID-19), determinando a perda do objeto do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrida: Reeducanda; Parecer: Ministério Público Federal; Parecer: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Prejudicialidade
Outcome
Recurso especial não conhecido por prejudicialidade
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia (covid 19), Comorbidades, Prejudicialidade, Portaria Conjunta N.19/pr Tjmg/2020, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Recomendação N.78/2020 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Pandemia (covid 19) Comorbidades Prejudicialidade Portaria Conjunta N.19/pr Tjmg/2020 +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Reeducanda

Recorrida

Ministério Público Federal

Parecer

Procuradoria-Geral da República

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenados em regime mais gravoso
  2. 2 Alegada violação dos arts. 67, 112 e 117 da Lei n. 7.210/1976
  3. 3 Valoração das medidas administrativas do sistema prisional diante da pandemia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da superveniência de novo provimento judicial que concedeu novamente a prisão domiciliar com fundamentos distintos (gravidez e contaminação por COVID-19), determinando a perda do objeto do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por prejudicialidade

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.