REsp 1947117 - DECISAO

REsp 1947117 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para cassar o acórdão e a decisão de primeiro grau que concederam prisão domiciliar, por ausência de comprovação de que o Recorrido integra grupo de risco para Covid-19, determinando o indeferimento do pedido, ressalvando-se a possibilidade de reanálise à luz dos parâmetros firmados na jurisprudência do STJ (demonstração de vulnerabilidade, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco do estabelecimento comparado ao ambiente social).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau, indeferindo o pedido de prisão domiciliar formulado pelo Recorrido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Nulidade Processual, Recomendação CNJ N.62/2020, Portaria Conjunta 19/pr Tjmg/2020, Regime Semiaberto, Lei De Execução Penal
Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Nulidade Processual Recomendação CNJ N.62/2020 Portaria Conjunta 19/pr Tjmg/2020 Regime Semiaberto Lei De Execução Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidade por ausência de manifestação prévia do Ministério Público sobre prisão domiciliar
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenado em regime semiaberto em razão da pandemia
  3. 3 Critérios exigidos para concessão de prisão domiciliar com fundamento na Resolução/ Recomendação do CNJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para cassar o acórdão e a decisão de primeiro grau que concederam prisão domiciliar, por ausência de comprovação de que o Recorrido integra grupo de risco para Covid-19, determinando o indeferimento do pedido, ressalvando-se a possibilidade de reanálise à luz dos parâmetros firmados na jurisprudência do STJ (demonstração de vulnerabilidade, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco do estabelecimento comparado ao ambiente social).

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau, indeferindo o pedido de prisão domiciliar formulado pelo Recorrido.

Orders

  • Cassam-se o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau.
  • Indefere-se o pedido de prisão domiciliar formulado pelo Recorrido.