HC 635829 - DECISAO

HC 635829 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação da extrema debilidade do paciente nem da impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional; os documentos médicos juntados foram considerados insuficientes/antigos e o juízo de origem também fundamentou a manutenção da prisão preventiva em motivos de ordem pública, multirreincidência e periculosidade.

Parties
Paciente: RAFAEL JÚNIOR DA COSTA VIEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Doença Grave, Art. 318, II, CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Doença Grave Art. 318, Ii, CPP

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Parties

RAFAEL JÚNIOR DA COSTA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal para concessão de prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 Comprovação da extrema debilidade e da impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e periculosidade do acusado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação da extrema debilidade do paciente nem da impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional; os documentos médicos juntados foram considerados insuficientes/antigos e o juízo de origem também fundamentou a manutenção da prisão preventiva em motivos de ordem pública, multirreincidência e periculosidade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.