REsp 1941374 - DECISAO

REsp 1941374 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento porque a concessão da prisão domiciliar não se encontrava fundamentada na produção de provas idôneas de que o Recorrido integrasse grupo de risco ou de que o estabelecimento prisional oferecesse maior risco de contágio; aplicou-se também a Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de violação ao art. 619 do CPP. Em face da ausência de comprovação dos requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para substituição da prisão por domiciliar na pandemia, cassaram-se o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau e indeferiu-se o pedido de prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Portaria Conjunta 19/pr Tjmg/2020, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Súmula 284/stf, Progresso De Regime
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Portaria Conjunta 19/pr Tjmg/2020 Recomendação N.62/2020 Do CNJ Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC e ao art. 619 do CPP
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto em razão da pandemia de Covid-19
  3. 3 Requisitos para substituição da prisão por domiciliar à luz da Resolução n.62/2020 do CNJ e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento porque a concessão da prisão domiciliar não se encontrava fundamentada na produção de provas idôneas de que o Recorrido integrasse grupo de risco ou de que o estabelecimento prisional oferecesse maior risco de contágio; aplicou-se também a Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de violação ao art. 619 do CPP. Em face da ausência de comprovação dos requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para substituição da prisão por domiciliar na pandemia, cassaram-se o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau e indeferiu-se o pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Cassam-se o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau
  • Indefere-se o pedido de prisão domiciliar formulado pelo Recorrido