HC 595302 - DECISAO

HC 595302 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação inequívoca e recente de que o custodiado está acometido de doença cuja gravidade represente risco em caso de infecção pela COVID-19, não se demonstrou a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e existiam medidas e plano de contingência no estabelecimento, além do entendimento de que a Resolução/Recomendação n. 62/2020 do CNJ é orientativa e exige exame caso a caso, razão pela qual não se justificou a substituição da prisão pelo regime domiciliar.

Parties
Paciente: EVERTON SANTOS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Resolução/ Recomendações Do CNJ, Assistência À Saúde No Sistema Prisional, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Resolução/ Recomendações Do CNJ Assistência À Saúde No Sistema Prisional Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVERTON SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade e caráter vinculante da Resolução/Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Requisitos para concessão da prisão domiciliar excepcional em razão da COVID-19 (grupo vulnerável, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e maior risco no ambiente prisional em comparação com o ambiente externo)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação inequívoca e recente de que o custodiado está acometido de doença cuja gravidade represente risco em caso de infecção pela COVID-19, não se demonstrou a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e existiam medidas e plano de contingência no estabelecimento, além do entendimento de que a Resolução/Recomendação n. 62/2020 do CNJ é orientativa e exige exame caso a caso, razão pela qual não se justificou a substituição da prisão pelo regime domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.