REsp 1915369 - DECISAO

REsp 1915369 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do exame de atos normativos infralegais adotados pelo Tribunal de origem (Recomendação n.62/CNJ e Portaria n.19/PR-TJMG/2020), providências inviáveis na via escolhida, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ e da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Recorrido (reeducando)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Recomendação Nº 62/2020 CNJ, Artigos 112 E 117 Da LEP, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 Recomendação Nº 62/2020 CNJ Artigos 112 E 117 Da LEP +1 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Recorrido (reeducando)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da concessão de prisão domiciliar a reeducando em regime semiaberto
  2. 2 Aplicação dos arts. 112 e 117 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Efeito e alcance de atos normativos infralegais (Recomendação 62/CNJ e Portaria 19/PR-TJMG/2020)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do exame de atos normativos infralegais adotados pelo Tribunal de origem (Recomendação n.62/CNJ e Portaria n.19/PR-TJMG/2020), providências inviáveis na via escolhida, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ).
  • Publique-se.