HC 670099 - ACORDAO

HC 670099 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou ser integrante do grupo de vulneráveis de forma inequívoca, nem evidenciou a impossibilidade de receber tratamento na unidade prisional, de modo que a Recomendação do CNJ não autoriza, por si só, a concessão automática de prisão domiciliar; as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram risco iminente à saúde.

Parties
Agravante: PEDRO GABRIEL PONTAROLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação/resolução CNJ 62/2020, Grupo De Risco COVID 19, Tratamento De Saúde No Sistema Prisional
Execução Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação/resolução CNJ 62/2020 Grupo De Risco COVID 19 Tratamento De Saúde No Sistema Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO GABRIEL PONTAROLO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação/Resolução n. 62/2020 do CNJ para concessão automática de prisão domiciliar
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado (art. 117 LEP e jurisprudência)
  3. 3 Comprovação de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e de risco superior no presídio em relação ao ambiente externo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou ser integrante do grupo de vulneráveis de forma inequívoca, nem evidenciou a impossibilidade de receber tratamento na unidade prisional, de modo que a Recomendação do CNJ não autoriza, por si só, a concessão automática de prisão domiciliar; as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram risco iminente à saúde.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental