HC 590593 - ACORDAO

HC 590593 - ACORDAO

Ordenar prisão domiciliar não se justifica porque o paciente cumpre pena definitiva em regime fechado com extenso período remanescente, não comprovou de forma inequívoca sua condição de grupo de risco (tuberculose) e as instâncias verificaram que a assistência à saúde pode ser prestada pela direção do estabelecimento prisional; a Recomendação/Resolução do CNJ não autoriza liberdade automática, exigindo avaliação caso a caso; por tais razões a ordem é denegada.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE PEDRO MARQUES; Órgão Recorrido (prolatou Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Covid 19, Grupo De Risco, Tuberculose
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Covid 19 Grupo De Risco Tuberculose

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Parties

PAULO HENRIQUE PEDRO MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido (prolatou Acórdão)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ como salvo conduto
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia
  3. 3 Comprovação de comorbidade/pertencimento ao grupo de risco

Ratio Decidendi

Ordenar prisão domiciliar não se justifica porque o paciente cumpre pena definitiva em regime fechado com extenso período remanescente, não comprovou de forma inequívoca sua condição de grupo de risco (tuberculose) e as instâncias verificaram que a assistência à saúde pode ser prestada pela direção do estabelecimento prisional; a Recomendação/Resolução do CNJ não autoriza liberdade automática, exigindo avaliação caso a caso; por tais razões a ordem é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.