REsp 1907732 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque, para afastar as conclusões que autorizaram a prisão domiciliar seria necessário o reexame do quadro fático-probatório (matéria de fato sobre a situação pessoal do agravado), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o juízo da execução tem melhor condição de avaliar as peculiaridades locais e aplicar medidas excepcionais em face da pandemia.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Arts. 112 E 117 Da LEP, Súmula 7/stj, Pandemia (covid 19)
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Arts. 112 E 117 Da LEP Súmula 7/stj Pandemia (covid 19)

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

reeducando

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconstituição de decisão que deferiu prisão domiciliar em execução penal via recurso especial/agravo regimental
  2. 2 Aplicação dos arts. 112, caput, e 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Limitação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, para afastar as conclusões que autorizaram a prisão domiciliar seria necessário o reexame do quadro fático-probatório (matéria de fato sobre a situação pessoal do agravado), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o juízo da execução tem melhor condição de avaliar as peculiaridades locais e aplicar medidas excepcionais em face da pandemia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recurso especial não conhecido.