HC 596140 - DECISAO

HC 596140 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da posterior progressão do apenado ao regime aberto, com determinação de prisão domiciliar e pressuposta expedição de alvará de soltura, o que satisfaz a pretensão defensiva, caracterizando ausência superveniente de interesse processual.

Parties
Paciente: ADRIANO ALVES OLIVEIRA; Parte Contrária: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Perda Superveniente De Interesse Processual
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Perda Superveniente De Interesse Processual

Case Brief

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Parties

ADRIANO ALVES OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Estadual

Parte Contrária

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Revogação da prisão domiciliar por agravo em execução
  3. 3 Progressão ao regime aberto e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da posterior progressão do apenado ao regime aberto, com determinação de prisão domiciliar e pressuposta expedição de alvará de soltura, o que satisfaz a pretensão defensiva, caracterizando ausência superveniente de interesse processual.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.