RHC 131230 - DECISAO

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O recurso foi negado porque a instância local, soberana na análise fático-probatória, concluiu pela ausência de perigo iminente à saúde do reeducando, registrou que a administração penitenciária adotou medidas de prevenção ao COVID-19, não houve demonstração individualizada e imprescindível da necessidade de prisão domiciliar, e aplica-se a vedação prevista no art. 5-A da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão do crime de latrocínio cometido pelo Recorrente.

Parties
Recorrente: JUNIOR ALVES DE FREITAS; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Recomendação CNJ 62/2020, Latrocínio, Ocultação De Cadáver, Pandemia COVID 19
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Recomendação CNJ 62/2020 Latrocínio +2 more

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Parties

JUNIOR ALVES DE FREITAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado por risco à saúde em contexto de pandemia
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal e exceção por caso concreto
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e vedação do seu art. 5-A para crimes como latrocínio

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a instância local, soberana na análise fático-probatória, concluiu pela ausência de perigo iminente à saúde do reeducando, registrou que a administração penitenciária adotou medidas de prevenção ao COVID-19, não houve demonstração individualizada e imprescindível da necessidade de prisão domiciliar, e aplica-se a vedação prevista no art. 5-A da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão do crime de latrocínio cometido pelo Recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.