HC 557466 - ACORDAO

HC 557466 - ACORDAO

O art. 318 do CPP não é aplicável à apenada em cumprimento de pena definitiva, devendo o pleito de prisão domiciliar ser analisado pelo art. 117 da LEP; não houve demonstração da excepcionalidade e da imprescindibilidade da presença da Agravante para os cuidados dos filhos, fatos que foram apreciados pelas instâncias ordinárias e não comportam reexame na via estreita do habeas corpus; assim, não se verificou constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante/paciente: RAQUEL DE LIMA; Ministério Público Federal (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido; Ordem De Habeas Corpus Denegada
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP, Condenação Definitiva, Regime Fechado, Imprescindibilidade Da Presença Materna, Falta Grave E Regressão De Regime, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 117 Da LEP Condenação Definitiva Regime Fechado +3 more

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Parties

RAQUEL DE LIMA

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido; Ordem De Habeas Corpus Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318 do CPP a condenadas em cumprimento de pena definitiva
  2. 2 Possibilidade de extensão do art. 117 da LEP a regimes fechado ou semiaberto mediante excepcionalidade
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade da presença materna para cuidados dos filhos menores

Ratio Decidendi

O art. 318 do CPP não é aplicável à apenada em cumprimento de pena definitiva, devendo o pleito de prisão domiciliar ser analisado pelo art. 117 da LEP; não houve demonstração da excepcionalidade e da imprescindibilidade da presença da Agravante para os cuidados dos filhos, fatos que foram apreciados pelas instâncias ordinárias e não comportam reexame na via estreita do habeas corpus; assim, não se verificou constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Ordem de habeas corpus denegada.