HC 681474 - DECISAO

HC 681474 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus. Mesmo analisando o mérito não há constrangimento ilegal passível de correção de ofício: não foram demonstrados risco à saúde da paciente na unidade prisional nem impossibilidade de tratamento no estabelecimento; o relatório médico registra bom estado e acompanhamento adequado; a paciente cumpre pena por homicídio qualificado em regime fechado; rever a matéria exigiria revolvimento probatório incompatível com habeas corpus.

Parties
Paciente: IZABEL DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

IZABEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar com fundamento na pandemia (Resolução/Recomendação CNJ n.62/2020) e na condição de saúde do sentenciado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus. Mesmo analisando o mérito não há constrangimento ilegal passível de correção de ofício: não foram demonstrados risco à saúde da paciente na unidade prisional nem impossibilidade de tratamento no estabelecimento; o relatório médico registra bom estado e acompanhamento adequado; a paciente cumpre pena por homicídio qualificado em regime fechado; rever a matéria exigiria revolvimento probatório incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.