REsp 1952569 - DECISAO

REsp 1952569 - DECISAO

Verificada alteração superveniente do contexto fático — o sentenciado progrediu para o regime aberto —, o recurso especial perdeu o objeto, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (perda Do Objeto Por Progressão Para O Regime Aberto)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Perda Do Objeto, Pandemia De Covid 19
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Perda Do Objeto Pandemia De Covid 19

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (perda Do Objeto Por Progressão Para O Regime Aberto)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos legais para concessão de prisão domiciliar no regime semiaberto
  2. 2 Efeito da progressão de regime sobre a possibilidade de conhecer do recurso (perda do objeto)

Ratio Decidendi

Verificada alteração superveniente do contexto fático — o sentenciado progrediu para o regime aberto —, o recurso especial perdeu o objeto, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ