HC 581544 - DECISAO

HC 581544 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração nos autos de situação excepcional que justifique flexibilizar a regra do art. 117 da LEP para condenada em regime fechado; não ficou comprovada a imprescindibilidade da presença da paciente para a proteção da filha menor nem situação de desamparo, sendo legítima a conclusão das instâncias ordinárias pela ausência dos requisitos legais para prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MARIA HELENA MARTINS PADILHA; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Autoridade Coatora: Juízo da Execução Penal; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Prisional (fechado, Semiaberto, Aberto), Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Proteção Da Criança E Amamentação
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Regime Prisional (fechado, Semiaberto, Aberto) Art. 117 Da LEP Art. 318 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

MARIA HELENA MARTINS PADILHA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Juízo da Execução Penal

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciada em regime fechado
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318/318-A do Código de Processo Penal a condenada em cumprimento de pena definitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração nos autos de situação excepcional que justifique flexibilizar a regra do art. 117 da LEP para condenada em regime fechado; não ficou comprovada a imprescindibilidade da presença da paciente para a proteção da filha menor nem situação de desamparo, sendo legítima a conclusão das instâncias ordinárias pela ausência dos requisitos legais para prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.