HC 691409 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita era inadequada diante da interposição de agravo em execução penal já recebido na instância ordinária e porque, na análise sumária, não se verificou ilegalidade a ser corrigida: o juízo de execução justificou a manutenção do monitoramento eletrônico por ausência de Casa de Albergado, risco de faltas graves e necessidade de fiscalização, sendo, portanto, plausível a medida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Agravo Em Execução Penal, Habeas Corpus, Vagas Em Estabelecimento Prisional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Possibilidade de adiantar habeas corpus contra decisões de execução penal
- 2 Manutenção do monitoramento eletrônico em progressão para regime aberto
- 3 Insuficiência de vagas no sistema prisional e suas consequências para fiscalização
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita era inadequada diante da interposição de agravo em execução penal já recebido na instância ordinária e porque, na análise sumária, não se verificou ilegalidade a ser corrigida: o juízo de execução justificou a manutenção do monitoramento eletrônico por ausência de Casa de Albergado, risco de faltas graves e necessidade de fiscalização, sendo, portanto, plausível a medida.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment