REsp 1941165 - DECISAO

REsp 1941165 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque o tribunal considerou que a ausência de prévia oitiva do Ministério Público não acarretou nulidade diante da excepcionalidade da pandemia e da possibilidade de contraditório diferido, não havendo demonstração de prejuízo; as normas administrativas (Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e Recomendação nº 62 do CNJ) são orientativas e têm amparo em legislação infraconstitucional; e a revisão dos requisitos fáticos para revogar a prisão domiciliar implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Nulidade Processual, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Recomendação Nº 62 Do CNJ, Art. 117 LEP, Art. 112 LEP, Art. 67 LEP, Súmula 7/stj
Execução Penal Processual Penal Prisão Domiciliar Nulidade Processual Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 Recomendação Nº 62 Do CNJ Art. 117 LEP Art. 112 LEP +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prévia oitiva do Ministério Público na concessão de prisão domiciliar gera nulidade dos atos (arts. 67 e 112 da LEP)
  2. 2 Se estão preenchidos os requisitos legais do art. 117 da LEP para concessão da prisão domiciliar
  3. 3 Se a Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e a Recomendação nº 62 do CNJ são inconstitucionais ou podem fundamentar decisões judiciais em situação de pandemia

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque o tribunal considerou que a ausência de prévia oitiva do Ministério Público não acarretou nulidade diante da excepcionalidade da pandemia e da possibilidade de contraditório diferido, não havendo demonstração de prejuízo; as normas administrativas (Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e Recomendação nº 62 do CNJ) são orientativas e têm amparo em legislação infraconstitucional; e a revisão dos requisitos fáticos para revogar a prisão domiciliar implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Mantém-se a decisão de primeiro grau que concedeu a prisão domiciliar, por ausência de nulidade e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no STJ.