HC 590830 - DECISAO

HC 590830 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato que tornou inócuo o pleito original: foi concedida progressão ao regime aberto e prisão albergue domiciliar ao paciente, acarretando perda do objeto do writ, ainda que tenha havido revogação posterior e decisões relacionadas posteriormente cassadas.

Parties
Paciente: Diogo Galdino Brito; Autoridade Coatora: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da comarca de Bauru/SP - DEECRIM 3ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Perda Do Objeto, Recomendação N. 62/cnj
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Perda Do Objeto Recomendação N. 62/cnj

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Parties

Diogo Galdino Brito

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da comarca de Bauru/SP - DEECRIM 3ª RAJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do habeas corpus por fato superveniente favorável ao paciente
  2. 2 Concessão de progressão ao regime aberto e prisão albergue domiciliar
  3. 3 Manutenção da decisão que indeferiu prisão domiciliar pelo Tribunal de Justiça de São Paulo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato que tornou inócuo o pleito original: foi concedida progressão ao regime aberto e prisão albergue domiciliar ao paciente, acarretando perda do objeto do writ, ainda que tenha havido revogação posterior e decisões relacionadas posteriormente cassadas.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se