HC 670975 - ACORDAO

HC 670975 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave nem da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento; as instâncias anteriores constataram que o sentenciado recebe cuidados médicos adequados no estabelecimento prisional e não depende de atendimento contínuo, de modo que não estão presentes os requisitos para a prisão domiciliar previstos no art. 318, II, do CPP, e a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza liberação automática.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ALVES DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 318, Inciso II, Do Código De Processo Penal, Súmula 691/stf
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Art. 318, Inciso Ii, Do Código De Processo Penal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO ALVES DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde em razão da COVID-19
  2. 2 Comprovação da extrema debilidade ou doença grave e da incompatibilidade entre tratamento médico e encarceramento
  3. 3 Efeito e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave nem da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento; as instâncias anteriores constataram que o sentenciado recebe cuidados médicos adequados no estabelecimento prisional e não depende de atendimento contínuo, de modo que não estão presentes os requisitos para a prisão domiciliar previstos no art. 318, II, do CPP, e a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza liberação automática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Nego provimento ao agravo regimental em habeas corpus