HC 597291 - DECISAO

HC 597291 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, mais próximas da realidade fático-probatória, concluíram pela inexistência de risco de saúde aumentado no estabelecimento prisional, pela adoção de medidas profiláticas pela administração penitenciária e pela inadequação, no caso concreto, à previsão do art. 117 da LEP e aos requisitos da Recomendação 62/2020 do CNJ, considerando ainda a gravidade dos crimes e histórico de evasões do condenado.

Parties
Paciente: JOSE RIVADO SILVA SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Pandemia COVID 19
Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Recomendação 62/2020 Do CNJ Pandemia COVID 19

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Parties

JOSE RIVADO SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ
  3. 3 Risco de contágio da COVID-19 em estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, mais próximas da realidade fático-probatória, concluíram pela inexistência de risco de saúde aumentado no estabelecimento prisional, pela adoção de medidas profiláticas pela administração penitenciária e pela inadequação, no caso concreto, à previsão do art. 117 da LEP e aos requisitos da Recomendação 62/2020 do CNJ, considerando ainda a gravidade dos crimes e histórico de evasões do condenado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.