HC 667641 - ACORDAO

HC 667641 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamento em estudo social e parecer ministerial, concluíram ser incerta a imprescindibilidade da paciente para os cuidados do marido e do filho; afastar tal conclusão demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não se verificou flagrante ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Parties
Agravante / Paciente: MARILU DE FATIMA SANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Imprescindibilidade Para Cuidados De Familiares, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Art. 117 Da Lei De Execução Penal Imprescindibilidade Para Cuidados De Familiares Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARILU DE FATIMA SANDI

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a reeducanda em regime semiaberto
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade do reeducando para cuidados de cônjuge e filho menor
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamento em estudo social e parecer ministerial, concluíram ser incerta a imprescindibilidade da paciente para os cuidados do marido e do filho; afastar tal conclusão demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não se verificou flagrante ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido