HC 598399 - DECISAO

HC 598399 - DECISAO

Verificada nos autos de execução penal a promoção do paciente ao regime aberto em 27/07/2020, perdeu-se o objeto do pedido de prisão domiciliar, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: FABIANO BOLDRIN; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Perda Superveniente Do Interesse Processual
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Aberto Perda Superveniente Do Interesse Processual

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Parties

FABIANO BOLDRIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar perante execução penal
  2. 2 Promoção do reeducando ao regime aberto e consequente perda de interesse processual

Ratio Decidendi

Verificada nos autos de execução penal a promoção do paciente ao regime aberto em 27/07/2020, perdeu-se o objeto do pedido de prisão domiciliar, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.