HC 688647 - ACORDAO

HC 688647 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente, condenado por crime hediondo (estupro de vulnerável) e cumprindo pena em regime fechado, não demonstrou que há impossibilidade de receber tratamento médico adequado no estabelecimento prisional; a Recomendação CNJ n.62/2020 e a inclusão do art.5-A pela Recomendação n.78/2020 impedem a aplicação das medidas ao caso; e a reforma exigiria reexame de fatos e acolhimento de inovação recursal, o que não é admissível na via eleita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Comorbidades, Recomendação CNJ N. 62/2020, Recomendação CNJ N. 78/2020, Crime Hediondo, Estupro De Vulnerável, Inovação Recursal, Reexame De Matéria Fática
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar COVID 19 Comorbidades Recomendação CNJ N. 62/2020 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 e do art.5-A incluído pela Recomendação n.78/2020
  3. 3 Necessidade de demonstração de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente, condenado por crime hediondo (estupro de vulnerável) e cumprindo pena em regime fechado, não demonstrou que há impossibilidade de receber tratamento médico adequado no estabelecimento prisional; a Recomendação CNJ n.62/2020 e a inclusão do art.5-A pela Recomendação n.78/2020 impedem a aplicação das medidas ao caso; e a reforma exigiria reexame de fatos e acolhimento de inovação recursal, o que não é admissível na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.