HC 597682 - DECISAO

HC 597682 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o paciente, apesar de hipertenso, esteja com a saúde fragilizada a ponto de demandar assistência diferenciada, tampouco demonstrou-se a incapacidade da unidade prisional de fornecer tratamento adequado ou a existência de disseminação do vírus no estabelecimento que justificasse a prisão domiciliar; ademais, a Recomendação/Resolução do CNJ não é vinculante e deve ser aplicada caso a caso.

Parties
Paciente: EDUARDO RAFAEL FLORES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Relator)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Liberdade Condicional, Grupo De Risco (covid 19), Recomendação/resolução CNJ N.62/2020, Súmula Vinculante N.56/stf, Súmula 691/stf
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Liberdade Condicional Grupo De Risco (covid 19) Recomendação/resolução CNJ N.62/2020 +2 more

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Parties

EDUARDO RAFAEL FLORES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe concessão de prisão domiciliar ou liberdade condicional em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade e natureza vinculante da Recomendação/Resolução n.62/2020 do CNJ
  3. 3 Necessidade de prova de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e de risco efetivo à saúde do custodiado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o paciente, apesar de hipertenso, esteja com a saúde fragilizada a ponto de demandar assistência diferenciada, tampouco demonstrou-se a incapacidade da unidade prisional de fornecer tratamento adequado ou a existência de disseminação do vírus no estabelecimento que justificasse a prisão domiciliar; ademais, a Recomendação/Resolução do CNJ não é vinculante e deve ser aplicada caso a caso.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.