AREsp 1899876 - ACORDAO

AREsp 1899876 - ACORDAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado por constituir mera reiteração de pedidos já decididos no HC 634.388/RJ, havendo identidade de partes e de causa de pedir e impugnação da mesma decisão (0242652-16.2018.8.19.0001), sendo o habeas corpus já decidido e transitado em julgado.

Parties
Agravante: RICARDO AMERICO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Prejudicialidade
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO AMERICO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus
  2. 2 Identidade de partes e causa de pedir como óbice ao conhecimento
  3. 3 Pleito de prisão domiciliar por comorbidades e risco de COVID-19

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado por constituir mera reiteração de pedidos já decididos no HC 634.388/RJ, havendo identidade de partes e de causa de pedir e impugnação da mesma decisão (0242652-16.2018.8.19.0001), sendo o habeas corpus já decidido e transitado em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo regimental.