HC 605547 - DECISAO

HC 605547 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não restou demonstrado que o paciente, embora portador de HIV/AIDS, está impossibilitado de receber tratamento no estabelecimento prisional ou que seu quadro de saúde esteja em risco concreto superior no cárcere em razão da Covid-19; evidenciado que recebe assistência médica, medicação e que o estabelecimento adotou medidas de contingência, não se preenchendo os requisitos excepcionais para prisão domiciliar na pandemia.

Parties
Paciente: SIDNEI DA SILVA NERIS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Grupo De Risco, Hiv/aids
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020 Grupo De Risco +1 more

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Parties

SIDNEI DA SILVA NERIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar por risco de contágio de Covid-19 a preso portador de HIV/AIDS
  2. 2 Aplicabilidade e efeito vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Necessidade de demonstração da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não restou demonstrado que o paciente, embora portador de HIV/AIDS, está impossibilitado de receber tratamento no estabelecimento prisional ou que seu quadro de saúde esteja em risco concreto superior no cárcere em razão da Covid-19; evidenciado que recebe assistência médica, medicação e que o estabelecimento adotou medidas de contingência, não se preenchendo os requisitos excepcionais para prisão domiciliar na pandemia.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.