REsp 1912853 - ACORDAO

REsp 1912853 - ACORDAO

Ausência de comprovação de que o agravante possui doença ou condição que o insira em grupo de risco para Covid-19; diante da jurisprudência do STJ que exige demonstração da adequação ao grupo de risco, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e risco real decorrente da permanência, a prisão domiciliar concedida em primeiro grau deve ser cassada e o agravante reinserido no estabelecimento prisional.

Parties
Agravante: WALLACY DA CRUZ FERREIRA; Parte Contrária: Acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/cnj, Pandemia COVID 19, Grupo De Risco, Substituição Da Prisão Por Domiciliar
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/cnj Pandemia COVID 19 Grupo De Risco Substituição Da Prisão Por Domiciliar

Case Brief

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Parties

WALLACY DA CRUZ FERREIRA

Agravante

Acusação

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a Recomendação n. 62/2020 do CNJ autoriza substituição automática da prisão pela domiciliar
  2. 2 Quais requisitos devem ser demonstrados para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia
  3. 3 Se há comprovação de que o agravante pertence a grupo de risco ou de insalubridade do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Ausência de comprovação de que o agravante possui doença ou condição que o insira em grupo de risco para Covid-19; diante da jurisprudência do STJ que exige demonstração da adequação ao grupo de risco, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e risco real decorrente da permanência, a prisão domiciliar concedida em primeiro grau deve ser cassada e o agravante reinserido no estabelecimento prisional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Reinserção do Agravante no estabelecimento prisional, ante a ausência de comprovação de condição de risco para Covid-19.