HC 689170 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de conhecimento originário de pedido de prisão domiciliar quando matéria não apreciada nas instâncias ordinárias
2. 2 Competência do juízo da execução para examinar pedido de prisão domiciliar antes do cumprimento do mandado de prisão e da expedição da guia de execução
3. 3 Se a supressão de instância impede o conhecimento do habeas corpus nesta Corte

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido porque o pleito de prisão domiciliar não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau e a execução da pena não se iniciou (mandado de prisão pendente e sem expedição de guia), de modo que o exame originário pela Corte implicaria supressão de instância; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

• Negado provimento ao agravo regimental.
• Mantida decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial.