HC 599720 - ACORDAO

HC 599720 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso, apesar das comorbidades alegadas, o paciente recebe tratamento médico adequado na unidade prisional, não havia notícia de disseminação da Covid-19 no local, e a Recomendação do CNJ não autoriza liberação automática; considerando-se ainda a longa pena imposta e o interesse da coletividade, não se verificou situação excepcional que justificasse a prisão domiciliar.

Parties
Agravante/paciente: WILLIAN MIGUEL DE FARIA; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia De Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Portaria Interministerial N. 7
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Saúde Pública Prisão Domiciliar Pandemia De Covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Portaria Interministerial N. 7

Case Brief

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Parties

WILLIAN MIGUEL DE FARIA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pleito de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ e sua natureza não cogente
  3. 3 Necessidade de consideração do contexto epidemiológico local para medidas excepcionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso, apesar das comorbidades alegadas, o paciente recebe tratamento médico adequado na unidade prisional, não havia notícia de disseminação da Covid-19 no local, e a Recomendação do CNJ não autoriza liberação automática; considerando-se ainda a longa pena imposta e o interesse da coletividade, não se verificou situação excepcional que justificasse a prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a prisão domiciliar e manteve a execução penal no regime existente